Ofício-Circulado N.º 15555/2017, de 2017-01-02
Disponibilização na net de nova versão consolidada do Código Aduaneiro da União (CAU).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-09-2016, N.º de Processo: 04750/11
IRS - valoração da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-09-2016, N.º de Processo: 02550/08
IVA - comparticipação financeira
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-09-2016, N.º de Processo: 09886/16
Coimas fiscais – data do despacho de reversão - aditamento da alínea c) ao n.º 1 do artigo 148.º do CPPT - responsabilidade subsidiária - responsabilidade civil - responsabilidade extracontratual
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-09-2016, N.º de Processo: 09794/16
Decisão de aplicação de coima – nulidade insuprível – novo regime - conduta omissiva - nova redação dada ao art.° 114.°, n.° 5, alínea a) do RGIT, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro