Processo: 683/2014 – Despacho de 16/9/2014 do Diretor-Geral, 787/2014 – Despacho de 2/9/2014 do Diretor-Geral
Diploma: Código do IRC
Artigo: Artigo 87.º, n.º 2
Assunto: Enquadramento das micro empresas e dos estabelecimentos estáveis de
entidades não residentes no n.º 2 do artigo 87.º do CIRC. Qualificação como
PME.
Processo: 1983/2014 – Despacho de 2014/09/09 do Director-Geral
Diploma: Código do IRC
Artigo: Artigo 86.º-A
Assunto: Regime simplificado de determinação da matéria coletável. Falta de
comunicação de faturas.
Ofício – Circulado n.º 35034/2014 de 2014-09-15
Isenção ISV - Art.º 54.º do CISV - Revisão/Reavaliação de incapacidade.