Processo: nº 5684, por despacho de 2014-03-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1 do art.º 18.º
Assunto: Taxas - Elaboração de candidaturas e acompanhamento de projetos de
investimento relacionados com a produção agrícola, efetuadas no âmbito do
PRODER (que não contribuem diretamente e de forma inequívoca para a «produção agrícola»)
IVA - Guia do Minibalcão Único
A fim de proporcionar uma melhor compreensão da legislação da UE relativa ao minibalcão único, bem como as especificações funcionais e técnicas para os regimes especiais, foi elaborado o presente guia prático, que se encontra disponível nas versões portuguesa e inglesa.
Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de março de 2014
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece a regra da prestação online de serviços públicos, consagrando, em simultâneo, o atendimento digital assistido através da criação de uma rede de espaços destinados a dar essa assistência aos cidadãos.
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital.
- O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, de forma a consolidar as políticas de modernização da Administração Pública, em particular, dos seus serviços de atendimento ao público.
- O Conselho de Ministros aprovou ainda um outro conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à alteração do diploma que criou a Rede Interministerial de Modernização Administrativa.
- O Conselho de Ministros aprovou as formalidades para a extinção do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos (…)