Processo: nº 3044, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-04-17.
Diploma: CIVA
Artigo: 24º
Assunto: Regularizações do IVA – Bens do activo imobilizado
Processo: nº 4020, por despacho de 2012-11-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 23º
Assunto: Dedução do IVA - Sujeito passivo misto, que pratica, em simultâneo,
operações isentas sem direito à dedução e operações tributadas que conferem
esse direito
Processo: nº 3150, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral,
em 2012-05-18.
Diploma: CIVA
Artigo: 23º; 24º;
Assunto: Deduções parciais – Operações realizadas com imóveis pelos Municípios - Não
actividade económica - Afetação real
Processo: nº 2975, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral,
em 2012-03-06.
Diploma: CIVA
Artigo: 23º
Assunto: Pessoa coletiva de utilidade pública, sem fins lucrativos - Métodos de dedução
relativa a bens de utilização mista
Processo: nº 3621, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral,
em 2012-08-29.
Diploma: CIVA
Artigo: 22º; Despacho Normativo nº 18-A/2010
Assunto: Reembolso – Pedido efetuado por sujeito passivo nos caos em que a
obrigação de liquidação do imposto é da responsabilidade do adquirente –
Garantia Bancária
Processo: nº 3387, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral,
em 2012-06-29.
Diploma: CIVA
Artigo: 22º
Assunto: Impossibilidade de recuperação do IVA pago, por um despachante oficial, por
conta do cliente num processo de importação de bens
Processo: nº 4280, por despacho de 2013-01-23, do SDG do IVA, por delegação do
Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Exclusão - Aquisição de garrafões de água,
disponibilizados aos clientes e empregados na receção do escritório.
Processo: nº 4199, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do
Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Exclusão - Combustíveis pª máquinas de cortar
relva/ervas e supradores….
Processo: nº 4171, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do
Diretor Geral
Diploma: CIVA
Artigo: sub.al. iii) da al. b) do nº1 do art.21º
Assunto: Direito à dedução – Combustíveis utilizados em Máquinas (caldeiras).
Processo: nº 4092, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do
Diretor Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito á dedução - Cessão de créditos para cobrança
Processo: nº 4053, por despacho de 2012-10-26, do SDG do IVA, por delegação do
Diretor-Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias, com 5 lugares
Processo: nº 4059, por despacho de 2012-11-08, do SDG do IVA, por delegação do
Diretor-Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, com 5 lugares
Processo: nº 3990, por despacho de 2012-10-15, do SDG do IVA, por delegação do
Diretor-Geral.
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução - "fee de gestão" do serviço de gestão de frota automóvel.