Aviso (extrato) n.º 187/2014. D.R. n.º 4, Série II de 2014-01-07
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de janeiro de 2014
Aviso n.º 219/2014. D.R. n.º 4, Série II de 2014-01-07
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas
Ofício – Circulado n.º 15225/2014 de 2014-01-06
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Ofício – Circulado n.º 15226/2014 de 2014-01-03
Procedimentos na importação e exportação de armas, das suas partes e componentes, acessórios e munições.
Processo: 205.20.10-43/2013. Despacho concordante do Subdiretor-Geral dos
Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 4/2013.
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Artigo: 101.º e 110.º
Assunto: Obrigatoriedade de aposição de estampilhas especiais em embalagens de
venda ao público de tabaco para cachimbo de água