Lei n.º 14/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
Assembleia da República
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada, alterando a lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.
Lei n.º 15/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
Assembleia da República
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro
Lei n.º 16/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03
Assembleia da República
Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efetivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Processo: 235/2017, pelo despacho n.º 105/2017-XXI, de 17 de abril de 2017, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Diploma: Código Fiscal ao Investimento (CFI)
Artigo: 23.º
Assunto: Alteração operada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (OE para 2017) e disposição transitória constante do artigo 244.º da mesma lei.