Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro]
Ofício Circulado N.º: 15589/2017, de 2017-05-29
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar a partir de 1 de junho.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-03-2017, N.º de Processo: 0716/16
Imposto Especial de Consumo – Entreposto – Taxa de rendimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-03-2017, N.º de Processo: 01660/15
Recurso para melhoria da aplicação do direito – Competência em razão da hierarquia – Mais valias imobiliárias – Massa insolvente – Declaração de substituição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-03-2017, N.º de Processo: 0298/13
IRC – Instituição Financeira – Juros – Liberdade – Prestação de serviços.