Portaria n.º 379/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19
Finanças
Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018
Ofício-Circulado n.º 15630/2017, de 15 de dezembro - Direção de Serviços de Licenciamento - Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Instruções de aplicação do POSEI – Regime Específico de Abastecimento.
Processo: 2017001544 – IVE n.º 12461, com despacho concordante, de 2017.11.23, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 135.º-A, n.º 4 Assunto: Adicional ao IMI – Casas do Povo – possibilidade de equiparação a cooperativas de habitação e construção.
Processo: nº 12513, por despacho de 2017-11-16, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 6.º
Assunto: Localização de operações - Prestações de serviços de transportes de passageiros (doentes), de táxi, efetuado de Portugal para Espanha e vice-versa, cujo adquirente dos serviços é um sujeito passivo espanhol, com o NIF validado no VIES.
Processo: nº 12623, por despacho de 08-11-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 2
Assunto: Taxas - Taxa SIRCA - DL 33/2017 - Na cadeia intermédia entre o produtor agrícola e o matadouro, a taxa SIRCA não configura a contraprestação de qualquer operação sujeita a IVA, pelo que sobre a mesma não incide IVA
Processo: nº 12673, por despacho de 2017-11-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA . DL 199/96, de 18/10 Artigo: DL 199/96, de 18/10 – 3º e 4º
Assunto: Regime dos bens em 2ª mão - Viaturas usadas, adquiridas noutros EM’s - Determinação do valor tributável e o ISV suportado pela aquisição e legalização dessas viaturas.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-10-2017, N.º de Processo: 0659/17
Taxa SIRCA - Contribuição Financeira - Princípio Da Legalidade Tributária
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-10-2017, N.º de Processo: 0905/17
Imposto Municipal sobre Imóveis - Parque Eólico