Portaria n.º 279/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministério das Finanças
Fixa a taxa de juro a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º-A do Código do IRC
Portaria n.º 280/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-Ministério das Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015
Portaria n.º 281/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014
Portaria n.º 282/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
Ministérios das Finanças e da Economia
Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades