Portaria n.º 414/2015 - Diário da República n.º 234/2015, Série I de 2015-11-30
Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-09-2015, Processo n.º 08790/15
Atenuação especial da coima - verificação dos pressupostos - artigo 32.º do RGIT
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-09-2015, Processo n.º 06272/12
Métodos indiretos - omissão de proveitos - suprimentos e excesso na quantificação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-09-2015, Processo n.º 05904/12
67.º do CIRS - juros compensatórios no regime da transparência fiscal (35.º, n.º 1 da LGT)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-09-2015, Processo n.º 08245/14
Oposição – coimas - responsável subsidiário - artigo 8.º do RGIT
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-09-2015, Processo n.º 07898/14
Intimação para um comportamento – IRS - dispensa de retenção na fonte de sujeito passivo não residente
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