Portaria n.º 400/2015 - Diário da República n.º 218/2015, Série I de 2015-11-0670933465
Ministério das Finanças
Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015
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COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015
1. O Conselho de Ministros aprovou o Programa do Governo a apresentar à Assembleia da República.
2. O Conselho de Ministros aprovou três propostas de lei, para debate e aprovação na Assembleia da República, visando acautelar o equilíbrio orçamental no início do próximo ano, uma vez que no atual calendário já não será possível ter um Orçamento do Estado em vigor até ao final do corrente ano.
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