Ordem nos media
Combate à fraude e evasão fiscais a qualquer preço?
22 Dezembro 2006
Artigo de Armando Marques, vice-presidente da CTOC

                                   

A exemplo do que sucede na esmagadora maioria das profissões, os Técnicos Oficiais de Contas têm também o seu padroeiro: São Mateus. Obviamente que para alguns isso nada significa mas, creio que para a maioria, o suporte dessa bênção pode ajudar a transpor as amarguras da profissão, porque cada vez mais nos vemos confrontados com situações complicadas, quantas delas fruto da ineficiência da Administração Pública.
Esta prefere duvidar de tudo e todos, como maneira mais fácil para se "descartar" da ineficiência dos seus serviços, mesmo que isso signifique denegrir a imagem de toda uma profissão - a de TOC - que muito tem contribuído para o combate à evasão fiscal, leia-se Administração Fiscal e Segurança Social.
Creio que não restam dúvidas sobre o contributo que os Técnicos Oficiais de Contas têm dado àquela causa, cujos resultados são por todos reconhecidos. Simultaneamente, as estatísticas são reveladoras da eficácia que se vem verificando na máquina fiscal, bem como na Segurança Social.
No entanto, da parte das entidades envolvidas, em particular na Segurança Social, tem-se verificado um abuso constante no que concerne a colocar em causa o pagamento das contribuições por parte das empresas cumpridoras, o que, obviamente, acaba por transpor-se para o TOC, uma vez que é este profissional quem procede ao pagamento dessas obrigações tanto nas micro como nas pequenas e médias empresas.
Não houve a prudência e o cuidado devidos aquando do lançamento do «Plano Nacional de Prevenção e Combate à Fraude e Evasão Contributivas e Prestacionais», encetado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o que originou que muitos contribuintes fossem injustamente objecto de citação de dívidas inexistentes, logo, pondo em causa o TOC, dado ser este que, na maioria dos casos, como atrás referimos, se substitui ao contribuinte no envio electrónico das folhas de remunerações e pagamento das mesmas.
Assim, a honorabilidade e reputação dos Técnicos Oficiais de Contas foi, mais uma vez, posta em causa, o que nos leva a interrogar do porquê destas situações. Incompetência dos responsáveis? Porque não?
Quem se responsabiliza pela forma precipitada e pouco cuidada com que agiu o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social? Onde está o rigor que a Administração Pública tem que praticar como exemplo?

Será que foram acautelados os direitos e garantias do contribuinte? E a verdade dos factos, quem é o responsável
pela reposição da imagem que tal situação criou?
Obviamente que não colhe a informação que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social está a publicitar, quando afirma que «¿a possibilidade de se verificarem situações de notificações indevidas foi devidamente ponderada pelos serviços da Segurança Social que entenderam, apesar disso, estar-se perante uma oportunidade incontornável de sanear a informação de forma consistente, sendo um esforço de cooperação que solicita aos contribuintes não devedores por forma a que, no futuro, todos tenham acesso a melhor Segurança Social ¿».

Comentários? Que São Mateus nos valha!