Ordem nos media
Comércio exige isenção do PEC
21 Janeiro 2004
Carta dirigida à Ministra das Finanças
A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) enviou uma carta à ministra das Finanças, onde exige que o regime especial criado para os taxistas em matéria de Pagamento Especial por Conta (PEC) seja tornado extensivo a todos os sujeitos passivos de IRC, que cessem a sua actividade até 31 de Julho de 2004. Esta extensão permitiria a essas empresas beneficiar igualmente da isenção de emolumentos e dispensa de obrigações e do pagamento do PEC, com a correlativa restituição do IRC entretanto já entregue nos cofres do Estado. Recorde-se que o Governo acordou com a Antral, a associação dos taxistas, uma isenção dos custos na passagem de sociedades comerciais a empresários em nome individual, desde que a transição seja feita até meados deste ano. Na nova situação, os profissionais de táxi ficariam isentos de IRC e, portanto, do PEC, não tendo já de pagar a segunda prestação, cujo prazo terminou em Novembro passado.