Comissão Europeia - Cobrança de dívidas fiscais. Portugal. A Comissão Europeia decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por Portugal não lhe ter comunicado as medidas de transposição da Directiva relativa à assistência mútua em matéria de cobrança das dívidas fiscais, (fonte: impostos.net).