Regulamento Delegado (UE) 2017/2154 Da Comissão, de 22 de setembro de 2017
Que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas aos acordos de compensação indireta
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Regulamento Delegado (UE) 2017/2155 Da Comissão, de 22 de setembro de 2017
Que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 149/2013 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-10-2017, N.º de Processo: 0880/16
Mais valias imobiliárias – Valor de realização – Presunção – Prova - Preço
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-10-2017, N.º de Processo: 0581/17
Pagamento especial por conta – Ação – Inspeção - Taxa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 11-10-2017, N.º de Processo: 0679/16
Contra-Ordenação – Falta de entrega de imposto – IVA - RGIT