COMUNICAÇÃO

Caro(a) colega, 

Hoje é um dia de festa para todos os Técnicos Oficiais de Contas. Um dia de festa, não porque celebremos qualquer efeméride, mas porque em forma de lei, foi hoje consagrado o direito dos Técnicos Oficiais de Contas se organizarem numa Ordem profissional.
Na verdade, com a publicação do Decreto-Lei n.º 310/2009, de 26 de Outubro de 2009, que os colegas podem consultar integralmente na sua Pasta TOC e no site, materializam-se velhos sonhos e aspirações que os profissionais desde há muito acalentavam e, por direito próprio, conquistaram.

A lei hoje publicada consagra um leque de conquistas que importa salientar:
- Os Técnicos Oficiais de Contas passam a ser reconhecidos ao mesmo nível de outras profissões, destruindo de uma vez por todas as considerações que desvalorizavam o seu mérito, relegando-os para a mais baixa hierarquia da organização profissional;
- A consagração do direito de atendimento preferencial nos Serviços Locais, Regionais e Centrais da Direcção Geral dos Impostos, Direcção Geral das Alfândegas e Direcção Geral dos Impostos Especiais Sobre o Consumo, sonho desde há tanto tempo acalentado pelos profissionais, não tanto por aquela preferência, mas pelo facto de serem discriminados negativamente em relação a outros profissionais.
- O direito de representar perante a Administração Fiscal no âmbito do procedimento tributário gracioso os sujeitos passivos pelos quais é responsável pela contabilidade, constitui a confirmação da aceitação da profissão nos diversos patamares em que ela intervém;
- A criação dos colégios de especialidade e de complementaridade profissional que as sociedades vêm possibilitar, constituem caminhos seguros para um serviço de melhor qualidade a prestar pelos Técnicos Oficiais de Contas;
- O facto de as sociedades de contabilidade terem de apresentar um responsável técnico, obrigatoriamente Técnico Oficial de Contas, embora não seja o que se pretendia, constitui um avanço significativo na igualdade de tratamento dos profissionais, independentemente da forma jurídica como prestam a actividade;
- A responsabilidade solidária do Técnico Oficial de Contas, quando substitui outro profissional, adicionará ao processo um maior rigor e garantia do pagamento dos honorários devidos;
- A acumulação de pontuação agora prevista no novo Estatuto, propiciará, esperamos, uma transição mais segura da comunicação do saber profissional aos mais jovens que abraçam esta actividade, possibilitando um equilíbrio profissional sem os sobressaltos e o risco de diminuição de qualidade que um processo diferente poderia gerar.
Estas são, em suma, as alterações que consideramos mais relevantes no nosso Estatuto.

Em apenas treze anos fizemos um percurso memorável, não existindo paralelo na história do associativismo público português.
Esta não é a vitória de ninguém, mas sim a vitória de uma classe profissional que muito lutou e se sacrificou para chegar até aqui.
Esta não é uma vitória individual, mas sim uma vitória colectiva de bravos profissionais que souberam e quiseram pisar os caminhos do rigor, do esforço e da dedicação.
Os líderes, se os houve, limitaram-se a definir o rumo por onde esta nobre classe profissional caminhou até levarmos de vencida esta grande batalha.
Mas sendo importante ganhar uma batalha, temos ainda uma "guerra" diária pela frente: a da qualidade, do rigor, da credibilidade, da honestidade e da competência.
Confesso que me sinto feliz por liderar tão importante classe profissional.

Lisboa 26 de Outubro de 2009
O Presidente da Direcção
(A. Domingues Azevedo)