Aviso n.º 134/2017 - Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11
Negócios Estrangeiros
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas
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Portaria n.º 367/2017 - Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11
Finanças
Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro
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Portaria n.º 368/2017 - Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11
Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação
Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS
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Acórdão do TJUE, Processo C‑189/16, 07 de dezembro de 2017 - Zaniewicz-Dybeck
«Reenvio prejudicial – Segurança social dos trabalhadores migrantes – Regulamento (CEE) n.° 1408/71 – Artigo 46.°, n.° 2 – Artigo 47.°, n.° 1, alínea d) – Artigo 50.° – Pensão garantida – Prestação mínima – Cálculo dos direitos a pensão»
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Comunicado do Conselho de Ministros de 07 de dezembro de 2017
Foi aprovado, em definitivo, o decreto-lei que unifica o regime da gestão de resíduos
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Processo: nº 1676/2017, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, em 2017-07-07
Diploma: Código do IRC
Artigo: 11.º
Assunto: Isenção de IRC – Rendimentos decorrentes de atividades culturais
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Processo: nº 536/2017, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC, em 2017-06-27
Diploma: Código do IRC
Artigo: 10.º
Assunto: Amplitude da isenção (Rendimentos Prediais)
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Processo: nº 1361/2017 da DSIRC, com o Despacho da Diretora de Serviços, em 2017-08-29
Diploma: CIRC
Artigo: 10.º
Assunto: Extensão da isenção – rendimentos silvícolas
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Processo: nº 2789/2017, Despacho da Diretora de Serviços, de 2017-09-29
Diploma: Código do IRC
Artigo: 6º
Assunto: Taxas de Tributação Autónoma
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