Comunicação de dados dos Documentos de Transporte
(versão 24-04-2013)
Comunicação de dados de faturas à AT (E-Fatura)
(versão de 18-04-2013)
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑271/12, 8 de maio de 2013 - Petroma Transports
Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Direito a dedução do imposto pago a montante – Obrigações do sujeito passivo – Posse de faturas irregulares ou imprecisas – Omissão de menções obrigatórias – Recusa do direito a dedução – Provas posteriores da realidade das operações faturadas – Faturas retificativas – Direito a restituição do IVA – Princípio da neutralidade
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑142/12, 8 de maio de 2013 - Marinov
Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 18.°, alínea c), 74.° e 80.° – Cessação da atividade económica tributável – Cancelamento do sujeito passivo no registo do IVA pela Administração Fiscal – Detenção de bens que deu lugar à dedução do IVA – Valor tributável – Valor normal ou valor de aquisição – Determinação no momento da operação – Efeito direto do artigo 74.°
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01236/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - RECLAMAÇÃO PARA A COMISSÃO DE REVISÃO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA – CPPT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01217/12
OMISSÃO DE PRONÚNCIA – LIQUIDAÇÃO IRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01191/12
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – FUNDAMENTAÇÃO - DESPACHO DE REVERSÃO - GERÊNCIA DE FACTO – CULPA – LGT -CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01023/12
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IMT – IS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01070/12
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IMT
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01002/12
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IMT – IS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 01069/12
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IMT – IS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 0971/12
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IMT – IS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 0968/12
EMPREENDIMENTO TURÍSTICO – IS