Declaração de Retificação n.º 12/2017 - Diário da República n.º 72/2017, Série I de 2017-04-11
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2017
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-01-2017, N.º de Processo: 06047/12
IRC – Custos Fiscalmente Dedutíveis
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-01-2017, N.º de Processo: 506/16.0BELRA
Prorrogação de ação de inspeção – Avaliação – Métodos indiretos – Alínea f) do n.º 1 do artigo 87º da LGT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-01-2017, N.º de Processo: 09181/15
IRS – Notificação - ALÍNEA í) do artigo 204.º do CPPT