Comunicação de dados de faturas à AT via webservice
Testes do Webservice de comunicação de dados à AT – Instruções
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Fisco cumpre objetivos de cobrança coerciva de dívidas de 2012 no final de novembro
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Processo: nº 1048, por despacho de 2010-09-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 12º; 9º a 22º: 98º
Assunto: Direito à dedução - Operações Imobiliárias – Renuncia à Isenção
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Processo: nº 999, despacho do Diretor - Geral, em 2010-09-02.
Diploma: CIVA
Artigo: 12º
Assunto: Fundos Imobiliários – Operações Imobiliárias
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Processo: nº 947, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-08-27.
Diploma: CIVA
Artigo: 12º; D L n.º 21/2007, de 29/01.
Assunto: Operações Imobiliárias – Locação - Renuncia á Isenção. Inversão do sujeito passivo.
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Processo: nº 931, por despacho do Diretor - Geral, em 2010-07-18
Diploma: CIVA
Artigo: 12º do CIVA. Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29/01
Assunto: Renuncia à Isenção – Fundos Imobiliários
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Processo: nº 816, por despacho de 2010-07-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 12º.
Assunto: Atividade de formação profissional
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Processo: nº 655, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-06-07
Diploma: CIVA
Artigo: 12º; D. L. 21/2007
Assunto: Renuncia à Isenção – Operações Imobiliárias - Leasing imobiliário
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Processo: nº 1255, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-11-30
Diploma: CIVA
Artigo: nº 7 do artº 9º
Assunto: Isenções - Apoio domiciliário
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Processo: nº 1176, por despacho de 2010-11-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Operações imobiliárias.
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Processo: nº 1163, por despacho de 2010-11-02, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Isenções - Prestações de Serviços Médicos – Refaturação – Redébito -
Localização de operações.
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Processo: nº 871/2010, por despacho de 2010-07-28, do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 1 do art.º 9.º; 12º.
Assunto: Prestação de serviços médicos no âmbito da medicina do trabalho
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