Instruções para comunicação eletrónica de documentos de transporte (versão 18-10-2013)
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Processo: nº 4240, por despacho de 2012-11-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA 
Artigo: 3º, alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º
Assunto: Isenções – Excluída a aplicação do nº 32 do art. 9º - Viatura ligeira de passageiros afeta à atividade
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Processo: nº 3962, por despacho de 2012-09-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Diploma: CIVA 
Artigo: alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Montagem, desmontagem e mudança do equipamento (mão de obra) nas empreitadas de construção civil - Aluguer da grua com inclusão do operador.
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Processo: nº 3908, por despacho de 2012-10-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Diploma: CIVA 
Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo - Sistemas de alarmes de intrusão, incêndio e vídeo vigilância.
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Processo: nº 3446, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-07-16.
Diploma: CIVA 
Artigo: alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º
Assunto: Enquadramento - Instituição de ensino superior de direito público, que presta serviços de interesse económico geral na área do ensino e investigação
científica.
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Processo: nº 3346, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-20.

Diploma: CIVA
Artigo: alínea j) do nº 1 do artigo 2º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Sistema de rega;
venda, aplicação, montagem, reparação e ligação de condutas ….
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Processo: nº 3245, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-19.
Diploma: CIVA - Decreto-lei nº 20/90, de 13 de janeiro
Artigo: alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 2º do DL nº 20/90
Assunto: Restituição do IVA suportado - Instituições particulares de solidariedade social (IPSS)
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Processo: nº 3149, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-05-14.
Diploma: CIVA
Artigo: 2º
Assunto: Operações realizadas pelos Municípios – Estacionamento em diversas artérias da cidade; Estacionamento nos parques; …..
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Processo: nº 3024, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-03-27
Diploma: CIVA 
Artigo: 2º; 3º; 4º, alínea c), do nº 1, do artº 18º; verba 2.6 da Lista II anexa ao CIVA
Assunto: Bilheteira de espetáculo que inclui bilhetes pagos pelos espetadores, convites e lugares cativos
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Processo: nº 3268, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-19.
Diploma: CIVA 
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA - Fornecimento e instalação de uma cozinha incluídos no âmbito de uma empreitada de reabilitação urbana, integrando a faturação geral relativa à empreitada.
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Processo: nº 3262, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-27.
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas - verba 1.11 da lista II anexa ao CIVA - produto comercialmente designado por "Miltina de Água".
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