Caro(a) colega

A Autoridade da Concorrência lançou um plano de ação para a reforma legislativa e regulatória das profissões liberais. Este plano, que previa um conjunto de alterações aos estatutos das Ordens profissionais, tinha como objetivos:

1.º - Separação das funções de autorregulação e representativa das ordens;
2.º - Reavaliação das atividades reservadas a profissionais inscritos;
3.º - Reanálise dos critérios para as qualificações académicas necessárias à inscrição;
4.º - Reanálise dos critérios do estágio para efeitos de inscrição;
5.º - Abolir as normas que restringem a propriedade de sociedades profissionais;
6.º - Abolir as normas que restringem a gestão e a administração de sociedades profissionais; 7.º - Abolir a proibição da prática multidisciplinar em sociedades profissionais;
8.º - Abolir restrições ao livre estabelecimento de notários; e
9.º - Abolir a exigência de comunicação à OROC de informação estratégica.

Estes objetivos tinham como fundamento um conjunto de benefícios quantitativos para potenciais efeitos económicos multiplicadores.

Este plano de ação, cujas propostas impactariam de forma diferentes as Ordens profissionais, deu origem a que a Assembleia da República promovesse uma alteração legislativa à Lei-quadro das associações públicas profissionais, tendo sido aprovada uma nova lei que regula a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Esta nova Lei-quadro, cuja publicação em «Diário da República» estará para muito breve, faz com que o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados tenha de ser alterado de forma a acomodar as alterações aprovadas e que vemos como globalmente positivas, pois afetam o atual paradigma profissional no sentido de reforçarem o interesse público da nossa profissão.

Assim, num processo cuja iniciativa legislativa compete ao Governo e cuja aprovação depende exclusivamente da Assembleia da República, à Ordem competirá dar sugestões e colaborar com o legislador na construção de um novo e melhor Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Nesse sentido, como é seu apanágio, a partir da presente data e até 17 de abril, a Ordem abre a possibilidade aos seus membros de enviarem sugestões e contributos que entendam pertinentes para o novo Estatuto da OCC. Relembramos que as sugestões e contributos devem respeitar a legislação em vigor, bem como o rigor, excelência e interesse público da nossa Ordem e da nossa profissão.

O Conselho Diretivo promoverá ainda sessões presenciais de esclarecimento de dúvidas, receção de sugestões e debate, em Lisboa, dia 11 de abril, entre as 18 e as 20 horas e no Porto, dia 14 de abril, entre as 15 e as 17 horas, ambas com transmissões online.

Todas as sugestões podem ser enviadas para sugestoeseocc@occ.pt

Cumprimentos cordiais e votos de continuação de bom trabalho.

Paula Franco
(Bastonária)

Lisboa, 22 de março de 2023