Caro(a) colega

 

Como é do conhecimento público, o Governo e a Assembleia da República, movidos por pressões da União Europeia, deram o mote para o conjunto de alterações legislativas à lei-quadro das associações públicas profissionais, Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. O novo diploma, recentemente promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, entrará em vigor muito brevemente e desencadeará uma alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados para a sua adequação às novas regras da lei-quadro.

 

O novo diploma prevê um conjunto de alterações que visam, entre outras, estabelecer novas regras para o estágio e acesso à profissão, a criação de novos órgãos sociais, o estabelecimento livre de sociedades multidisciplinares e reavaliar as atividades reservadas aos profissionais.

 

Estas alterações, que vemos como globalmente positivas no sentido de reforçarem o interesse público da nossa profissão, fazem com que o Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados tenha de ser alterado em conformidade. Num processo cuja iniciativa legislativa compete ao Governo e cuja aprovação depende exclusivamente da Assembleia da República, à Ordem competirá dar sugestões e colaborar com o legislador na construção de um novo e melhor Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.

 

Nesse sentido, como é seu apanágio, a partir da presente data e até 11 de abril, a Ordem abre a possibilidade aos seus membros de enviarem sugestões e contributos que entendam pertinentes para o novo Estatuto da OCC. Relembramos que as sugestões e contributos devem respeitar a legislação em vigor, bem como o rigor, excelência e interesse público da nossa Ordem e da nossa profissão.

 

 

Todas as sugestões devem ser enviadas para o seguinte endereço: sugestoeseocc@occ.pt

 

Cumprimentos cordiais e votos de continuação de bom trabalho.

 

Paula Franco

(Bastonária)

 

Lisboa, 24 de março de 2023