O grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou uma proposta de alteração ao OE/2020 que, caso seja aprovada, obriga o Governo a elaborar, em articulação com a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), um estudo com vista à aplicação de um período de suspensão dos prazos de notificações e das obrigações declarativas, consagrando as chamadas "férias fiscais”, a partir de 2021. 

A OCC saúda esta iniciativa dos deputados do PCP que, a concretizar-se, para além de ir ao encontro das preocupações, em tempo oportuno, apontadas pela OCC, contribuiria para uma maior proteção dos contabilistas certificados e para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. 

Recorde-se que a Ordem entregou ao Ministério das Finanças, uma proposta de regulamentação das férias fiscais, que prevê a suspensão dos prazos de notificação e das obrigações declarativas entre o dia 15 de julho e 15 de setembro, para que pudesse ser incluída no Orçamento do Estado para 2019.

As obrigações dos profissionais são, ao mesmo tempo, abundantes e complexas e o prazo de cinco dias para responder às sucessivas notificações faz com que os contabilistas certificados permaneçam em constante alerta, mesmo no período em que a maioria dos portugueses cumpre o seu período de descanso.

Segundo a mesma proposta do PCP, as conclusões do estudo devem ser entregues na Assembleia da República até ao final do segundo trimestre de 2020, prazo que permite a sua ponderação e aplicação a partir de 2021.

Esperemos, por isso, que o governo dê bom acolhimento a esta proposta dos deputados do PCP e a inclua no OE/2020 para a sua votação na especialidade.

Da nossa parte, continuaremos a lutar para que as "férias fiscais” sejam uma realidade. Contem com o nosso esforço de sensibilização junto de todas as forças partidárias com assento em São Bento. Esta é uma questão da mais elementar justiça e a profissão merece este respeito e reconhecimento social.

A consagração do justo impedimento, que também parecia um desiderato impossível de alcançar, é já uma realidade, sendo de sublinhar, a urgência da regulamentação deste regime.