Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de abril de 2013
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, transpondo uma diretiva comunitária que introduziu medidas adicionais para dissuadir os atrasos de pagamentos.
Regulamento da CMVM n.º 2/2013. D.R. n.º 83, Série II de 2013-04-30
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Sistema de indemnização aos investidores (altera o regulamento da CMVM n.º 2/2000)