Ofício-Circulado n.º 30135/2012 - 26/09 - DSIVA
Verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA
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Conselho de Ministros de 27 de setembro de 2012
- O Conselho de Ministros aprovou as Grandes Opções do Plano para 2013, na sequência do parecer aprovado pelo Conselho Económico e Social
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma sobre o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, transpondo uma diretiva comunitária
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-09-2012, Processo n.º 05698/12
Oposição à execução fiscal - Presunção de gerência - Prova
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