Conselho de Ministros de 2 de fevereiro
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei de alteração ao Código de Trabalho, a apresentar à Assembleia da República. As alterações agora aprovadas estão em conformidade com o declarado no Acordo de Concertação Social, assinado no passado dia 18 de janeiro.
O Conselho de Ministros aprovou um diploma que, transpondo uma diretiva comunitária, altera o regime aplicável à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância.
O Governo aprovou a Convenção relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
O Conselho de Ministros aprovou o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2012. D.R. n.º 25, Série I de 2012-02-03
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Revitalizar, uma iniciativa do Governo com vista à otimização do enquadramento legal, tributário e financeiro, em que o tecido empresarial em Portugal desenvolve a sua atividade
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Ofício-Circulado n.º 20156/2012 - 02/02
Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2012
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Ofício-Circulado n.º 20157/2012 - 02/02
Obrigações acessórias a cumprir em 2012: modelo 10, modelo 39 e modelo 37
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