Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
Portaria n.º 261/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
Ministério da Agricultura e do Mar
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Contratos de arrendamento - Elementos mínimos do contrato e Emissão de recibos de rendas
Formato do ficheiro para comunicação de dados (WSDL) e Manual de integração de Software
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-05-2015, N.º de Processo: 0188/14
Pesca – taxa amortização – requerimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-05-2015, N.º de Processo: 01380/14
Graduação de créditos – IMI - privilégio creditório - privilégio imobiliário especial – hipoteca - Código Civil
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-05-2015, N.º de Processo: 0291/13
IRS – liquidação - fundamentação da liquidação - requerimento de notificação da fundamentação