Resolução da Assembleia da República n.º 129/2012. D.R. n.º 203, Série I de 2012-10-19
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares.
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Resolução da Assembleia da República n.º 130/2012. D.R. n.º 203, Série I de 2012-10-19
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados
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Conselho de Ministros de 18 de outubro de 2012
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei sobre o Regime Jurídico do Processo de Inventário, reforçando-se, nomeadamente, a utilização dos processos extrajudiciais existentes para ações de partilha de imóveis herdados.
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