Portaria n.º 208/2014 - Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10
Ministério das Finanças
Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento
Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A - Diário da República n.º 196/2014, Série I de 2014-10-10
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo
Acórdão do TJUE, Processo C‑326/12, 9 de outubro de 2014 - van Caster e van Caster
Reenvio prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigo 63.° TFUE – Tributação dos rendimentos resultantes de fundos de investimento – Obrigações de comunicação e de publicação de certas informações por um fundo de investimento – Tributação forfetária dos rendimentos resultantes de fundos de investimento que não cumprem as obrigações de comunicação e de publicação
Acórdão do TJUE, Processo C‑299/13, 9 de outubro de 2014 - Gielen
Fiscalidade – Diretiva 2008/7/CE – Artigos 5.°, n.° 2, e 6.° – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Imposto sobre a conversão dos títulos ao portador em títulos nominativos ou em títulos escriturais
Acórdão do TJUE, Processo C‑428/13, 9 de outubro de 2014 - Yesmoke Tobacco
Reenvio prejudicial – Disposições fiscais – Harmonização das legislações – Diretivas 95/59/CE e 2011/64/UE – Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados – Determinação de um imposto especial sobre o consumo – Princípio que estabelece uma taxa de imposto especial sobre o consumo para todos os cigarros – Possibilidade de os Estados‑Membros estabelecerem um montante mínimo de imposto especial sobre o consumo – Cigarros da classe de preço menos elevada – Regulamentação nacional – Categoria específica de cigarros – Fixação do imposto especial sobre o consumo em 115%
Acórdão do TJUE, Processo C‑492/13, 9 de outubro de 2014 - Traum
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 138.°, n.° 1 – Isenções ligadas às operações intracomunitárias – Adquirente não registado para efeitos do IVA – Obrigação do vendedor de comprovar a autenticidade da assinatura do adquirente ou do seu representante – Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima – Efeito direto
Acórdão do TJUE, Processo C‑522/13, 9 de outubro de 2014 - Ministerio de Defensa e Navantia
Pedido de decisão prejudicial – Concorrência – Auxílios de Estado – Artigo 107.°, n.° 1, TFUE – Conceito de ‘auxílio de Estado’ – Imposto predial sobre bens imóveis – Isenção fiscal