Despacho n.º 8134/2012. D.R. n.º 114, Série II de 2012-06-14
Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova o requerimento de dispensa/diferimento do pagamento de contribuições referente ao apoio às explorações agrícolas situadas no continente português
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Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 12 de junho de 2012
Governo analisa possibilidade de reduzir taxa social única «para segmentos identificados do mercado laboral»
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Processo: 2890/2007, sancionado por despacho, de 2012.03.13, do Subdiretor-Geral, como substituto legal do Diretor-Geral
Diploma: CIRC
Artigo: 73º
Assunto: Procedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no Código do IRC
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-06-2012, Processo n.º 05071/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC – RETENÇÃO - ENTIDADE NÃO RESIDENTE. CONVENÇÃO - LUCROS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-06-2012, Processo n.º 05006/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC – PRESCRIÇÃO - TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA - CHEQUES-AUTO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-05-2012, N.º de Processo: 01687/09.4BEPRT - 1ª Secção - Contencioso Tributário
TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS - FALTA DE PAGAMENTO DE QUOTAS - INFRAÇÃO CONTINUADA - PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO CIVIL DO PAGAMENTO DAS QUOTAS - AFERIÇÃO DO GRAU DE CULPA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 01109/11
IMI - PRÉDIO RÚSTICO - PRÉDIO URBANO – PEDREIRA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0949/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IMT – ISENÇÃO – TRANSMISSÃO – IMÓVEL – INSOLVÊNCIA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0677/11
IMpostO – SISA – PERMUTA - BENS FUTUROS - DAÇÃO EM PAGAMENTO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0514/12
NULIDADE DE SENTENÇA - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – IRC - PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRAZO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - SUSPENSÃO DE PRAZO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0504/12
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0410/12
JUROS INDEMNIZATÓRIOS – CADUCIDADE - CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO – ERRO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0339/12
NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA – DEVOLUÇÃO - AVISO DE RECEPÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0171/11
IRC - CUSTO FISCAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - IMpostO DO SELO - RELAÇÃO DE DOMÍNIO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0104/12
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL – CADUCIDADE - PRAZO DE PAGAMENTO - JUROS MORATÓRIOS
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