O ex-ministro das Finanças Sousa Franco considera que a titularização de créditos fiscais pode ter artigos inconstitucionais, tal como está formulada na proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2004. Analisando o OE na sua qualidade de presidente do Gabinete de Estudos da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, afirmou que a grande maioria dos contribuintes verá o IRS agravar-se em 2004 e criticou o facto de nada se prever para evitar o fim do regime fiscal da interioridade. Para Sousa Franco, a proposta é vaga em matéria de venda de créditos fiscais e os seus quatro artigos «não dizem nada a não ser que é possível titularizar quase tudo», o que pode colocar problemas de constitucionalidade e de legalidade. Sobre o cenário macroeconómico e concretamente o crescimento das receitas fiscais (3,5%), considera-o demasiado optimista e sobreavaliado. Lapidar na sua apreciação às alterações fiscais, Sousa Franco alerta para o facto de o regime especial para combater a interioridade caducar no final deste ano, não prevendo o OE nenhuma medida para o impedir. Este regime especial abrange 167 concelhos e visa combater as assimetrias de crescimento. A caducidade ameaça também alguns benefícios fiscais, pois o que está previsto, com algumas excepções, é que estes terminem ao fim de cinco anos. Para o antigo ministro de Guterres, o OE/2004 parece esgotar-se, ao nível do IRC, na descida da taxa de 30% para 25%, apesar de esta descida beneficiar apenas uma pequena parte das empresas. Já sobre o PEC entende que este, apesar de poder ser reformulado, deve manter-se para continuar o efeito pedagógico de luta contra a evasão fiscal. No IRS, Sousa Franco afirma que, com uma actualização dos escalões de 2%, a maior parte dos contribuintes verá a sua situação agravada em 2004. Na análise da CTOC, este é um OE «sem sal nem pimenta» e que «não revela imaginação nem criatividade necessárias para fazer o país sair da crise».