Comunicação eletrónica dos documentos de transporte
Nota de Imprensa
Decreto do Presidente da República n.º 72/2013. D.R. n.º 124, Série I de 2013-07-01
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012
Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013. D.R. n.º 124, Série I de 2013-07-01
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012