Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2016
- O Conselho de Ministros aprovou propostas de resolução, a submeter à Assembleia da República, referentes aos seguintes acordos e convenções:
Convenção entre Portugal e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre os rendimentos;
Protocolo que altera a convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-06-2016, N.º de Processo: 0515/16
Contra-ordenação fiscal - extinção do procedimento por contra-ordenação – sociedade em insolvência
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-06-2016, N.º de Processo: 00569/12.7BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação - faturas falsas – prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-06-2016, N.º de Processo: 00545/10.4BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação - adiantamentos por conta dos lucros - erro de julgamento - facto tributário formado na esfera dos sócios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 09-06-2016, N.º de Processo: 00079/2003.TFPRT.11 - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRC – impugnação - regime fiscal claramente mais favorável - artigo 57.º-A CIRC (introduzido pelo Decreto-Lei n.º 37/95, de 14 de fevereiro) - desconsideração de custos - entidades não residentes