Decreto n.º 5/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série I de 2017-01-31
Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-10-2016, N.º de Processo: 0657/16
Caducidade do direito de impugnar – IRS - prática do ato – termo – prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-10-2016, N.º de Processo: 01060/16
Prescrição - interrupção da prescrição – citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 19-10-2016, N.º de Processo: 0511/15
Faturas falsas - ónus de prova – acordo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-10-2016, N.º de Processo: 01317/13
SISA – isenção – demolição