Decreto do Presidente da República n.º 35/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015
Decreto do Presidente da República n.º 36/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 8 de abril de 2015
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016 - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 28 de abril de 2015
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2016/M - Diário da República n.º 136/2016, Série I de 2016-07-18
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-02-2016, Processo n.º 07850/14
Divisibilidade do ato tributário - anulação parcial - avaliação da matéria coletável por métodos indiretos
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-02-2016, Processo n.º 08760/15
Ato tributário e facto tributário – noção - conceito de rendimento tributário em sede de CIRS (conceção de rendimento-acréscimo) - interpretação das normas de incidência tributária - rendimentos de capitais – art.º 5.º, n.º 1 do CIRS – art.º 5.º, n.º 2, al. h) do CIRS - adiantamento por conta de lucros – art.º 6 n.º 4 do CIRS - ónus da prova - procedimento probatório específico – art.º 64 do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-02-2016, Processo n.º 05619/12
Regime dos benefícios fiscais - regime de interpretação das normas que consagram benefícios fiscais – art.º 17, n.º 1 do EBF - criação de empregos para jovens - criação líquida de postos de trabalho