Declaração de Retificação n.º 24/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013
Decreto-Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977
Decreto-Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Ministério das Finanças
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
Decreto-Lei n.º 63-A/2013. D.R. n.º 90, Suplemento, Série I de 2013-05-10
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Comunicado do conselho de ministros de 9 de maio de 2013
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que cria o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).
- O Conselho de Ministros aprovou, no uso de autorização legislativa, o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA e a alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 0627/12
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS - BENEFÍCIOS FISCAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 0433/13
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA - ÂMBITO TEMPORAL – PRESUNÇÃO – LGT - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 0484/13
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – REVERSÃO – COIMA - RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 0434/13
PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 17-04-2013, N.º de Processo: 0166/13
TRIBUTAÇÃO AUTONOMA - DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO - RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL - APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO