A ministra de Estado e das Finanças, Manuela Ferreira Leite, reconheceu ontem que a baixa da taxa de IRC para 25%, não terá efeitos no crescimento económico. Uma constatação que já tinha sido feito por vários economistas, como o ex-ministro das Finanças Medina Carreira. Ferreira Leite discursava no segundo dia do debate na generalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2004, quando afirmou que a descida do IRC «não tem efeitos no crescimento económico». «O efeito que o Governo pretendia não era este, mas sim sinalizar um caminho que o Executivo vai seguir de baixa de impostos sobre as empresas para captar mais Investimento Directo Estrangeiro». De resto, e ainda a propósito desta matéria, a ministra das Finanças rejeitou o argumento de que a medida «não tem preocupações sociais». Já que permitirá criar mais riqueza no futuro que, depois, será «redistribuida». Mais do que um discurso de apresentação do modelo económico do Governo, a ministra das Finanças preferiu responder às várias critícas que a oposição fez ao OE para o próximo ano. Sobre o reparo da oposição de que o orçamento não promove o crescimento económico, Ferreira Leite afirmou que «essa é a crítica de quem vê na despesa pública, seja ela qual for, a fonte de crescimento económico». «Este foi o modelo económico seguido pelo PS» que levou a um aumento do endividamento externo do país. No seguimento deste ponto, Ferreira Leite afirmou que Portugal «não tem um problema de pouca receita pública, mas sim um problema de muita despesa», fazendo a apologia da necessidade das receitas extraordinárias. «O recurso a receitas extraordinárias é mesmo temporário. É só para dar tempo para as medidas estruturais fazerem efeito e reduzirem a despesa. Depois o nível de receita será suficiente» para evitar um aumento do endividamento do país. Manuela Ferreira Leite citou depois os nomes de Vítor Constâncio, Governador do Banco de Portugal, e Pedro Solbes, comissário europeu para os assuntos económicos, para certificar o sucesso da política económica que o Executivo está a seguir. O orçamento para 2004 não agrava a situação económica do país. As instituições internacionais mostram que os indicadores qualitativos estão a recuperar e que o défice externo está a corrigir-se. Depois desta argumentação, a ministra atacou os partidos da oposição, acusando-os de falta de sintonia com a realidade e «falta de rigor técnico». «Estou apoiada por todos os reputados economistas deste país, nomeadamente o Governador do Banco de Portugal», concluiu. Já Pedro Solbes foi citado mais como um ¿avalista¿ da consolidação orçamental conseguida. «Pedro Solbes anunciou [anteontem] no Ecofin que Portugal será provavelmente excluído em Março do procedimento de défices excessivos», no qual entrou devido ao saldo orçamental negativo de 2001 que se situou muito acima dos 3% do PIB. Os pedidos de esclarecimento dos partidos da oposição também não trouxeram nada de novo relativamente ao debate que tinha ocorrido previamente nas comissões parlamentares. Lino de Carvalho do PCP voltou a acusar o Governo de não cumprir a Lei das Finanças Locais, consideração que também é partilhada pela Associação Nacional de Municípios (ver texto em baixo), o que a ministra negou. E sobre a diferença entre o valor do défice orçamental previsto para 2004 e a autorização de endividamento que consta no articulado da lei, Ferreira Leite explicou que «o endividamento está de acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental.