Proposta de Lei 148/XII
Crédito fiscal extraordinário ao investimento
Decisão de execução do Conselho de 14 de maio de 2012 (JOUE)
Autoriza a República Checa e a República da Polónia a aplicarem medidas especiais derrogatórias ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-04-2013, N.º de Processo: 0383/13
Impugnação judicial – Condição – Impugnabilidade – Pedido - Revisão da natéria tributável - Métodos indiretos - Omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-04-2013, N.º de Processo: 0175/13
Coima – Oposição - Responsabilidade subsidiária - Despacho de reversão – Falta – Verificação – Pressupostos – Reversão - Extinção da execução