Lei n.º 48/2013. D.R. n.º 135, Série I de 2013-07-16
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Lei n.º 49/2013. D.R. n.º 135, Série I de 2013-07-16
Assembleia da República
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑350/11, 11 de julho de 2013 - Harry Winston
Código Aduaneiro Comunitário – Regulamento (CEE) n.° 2913/92 – Artigo 206.° – Constituição de uma dívida aduaneira – Furto de mercadorias sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro – Conceito de ‘perda definitiva da mercadoria devido a caso de força maior’ – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 71.° – Imposto sobre o valor acrescentado – Facto gerador – Exigibilidade do imposto
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-07-2013, Processo n.º 06678/13
IRS - RETENÇÃO NA FONTE - IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - ADIANTAMENTO POR CONTA DE LUCROS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-07-2013, Processo n.º 06654/13
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRS - JUROS INDEMNIZATÓRIOS - LIQUIDAÇÃO OFICIOSA - MAIS-VALIAS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-07-2013, Processo n.º 06557/13
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IMI - 2.ª AVALIAÇÃO - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO - FALTA DE AFRONTAR O DECIDIDO – INCONSTITUCIONALIDADES