IVA - Despacho n.º 265/2015 - XIX de 17.07.2015, do SEAF  

Créditos de cobrança duvidosa - Pedidos de autorização prévia nos termos dos n.ºs 1 e 10 do Art.º 78.º do CIVA.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/14441BF6-36A0-4E78-B219-59CCFB1CE6CF/0/Despacho_SEAF_265_2015_XIX.pdf

Ofício-Circulado n.º 40108/2015 - 21/07

IMI - isenção prevista na alínea p) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF – prédios exclusivamente afetos a atividade de abastecimento público de água as populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/703FEF9B-D460-4E0D-88DE-FD590D3AD76E/0/Oficio_Circulado_40108.pdf

Ofício-Circulado n.º 40109/2015 - 21/07

IMI - Isenções de IMI previstas no n.º 1 do artigo 45.º e no n.º 7 do artigo 71.º do EBF - prédios urbanos objeto de reabilitação urbana

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/A89074D4-910E-42EA-91C1-FF8BE40EF7F0/0/Oficio_Circulado_40109.pdf

Ofício-Circulado n.º 40110/2015 - 21/07

IMI - Redução de taxa prevista no n.º 13 do artigo 112.º do Código do IMI

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/CB2A5777-9933-4FA5-83AA-4CF8DD7B7EC9/0/Oficio_Circulado_40110.pdf

 
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 06117/12

IMT - isenção para revenda e alteração do estado do prédio

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4c7132306a5a6fe480257e1300441b52?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 08034/14

IVA - regularização a favor do sujeito passivo – prova

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/980fdfe38427e88c80257e1300440d03?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07829/14

Reversão – fundamentação - direito de audição

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b0aff53cf1bdf6b080257e130043f9b2?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07740/14

Liquidação oficiosa de IVA - formalidades da notificação

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/5ea777170c6fbb7580257e130043ed7f?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 06729/13

Reversão - fundamentação do despacho de reversão

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b8697a10af84b20780257e130043e23f?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 08350/15

Rendimentos de fundos de investimento -rendimentos de aplicação de capitais no estrangeiro - benefícios fiscais – cooperativas

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4fddcbe28c6efb5d80257e130043d414?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07291/14

Limite máximo dos juros de mora em favor da fazenda pública – artigo 44.º, n.º 2 da LGT

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/074ad8a7bd75182b80257e13004395f2?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07269/13

Suspensão de benefício fiscal, nos termos do artigo 12.º/5 e 6 do EBF (versão vigente)

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7dcbbef06caca66b80257e1300438176?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07208/13

Provisão para depreciação de existências; artigo 35.º do CIRC; artigo 13.º ("provisões”) do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, diploma que aprovou o código do IRC

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9160aeaf6e9892d280257e1300436f67?OpenDocument

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 07063/13

Artigo 11.º/5, do CIMT - caducidade da isenção - justo impedimento

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/62c03fee6956226180257e13004358a3?OpenDocument

 
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 08248/14

I.R.C. - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo - realizações de utilidade social (cfr. artº.40, do C.I.R.C.) - artº.40, nº.2, do C.I.R.C. - âmbito da expressão "despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários"

http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e4de89c3269282d280257e130042e9ce?OpenDocument