Resolução da Assembleia da República n.º 36/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09621/16
Impugnação da matéria de facto – Gerente de facto – Gerente de direito
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09895/16
"Acolhimento familiar” – Isenção de IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09878/16
IRC – Retenção na fonte de dividendos percebidos por entidades não residentes – Proibição de discriminação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09674/16
Isenção de imposto sobre veículos (ISV) - Emigrante