A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas concorda e é favorável à regionalização dos serviços fiscais e gestão dos impostos que são gerados na Madeira. Ontem após uma reunião mantida com o futuro director regional dos Assuntos Fiscais o presidente deste organismo afirmou que a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas «está completamente de acordo com este princípio da regionalização dos impostos que são gerados nas Regiões Autónomas». Na oportunidade Domingues Azevedo referiu ainda que «não tem lógica que não seja assim», pois no seu entender «quem tem o direito» também deve poder «executar» e «manter o espírito que é subjacente aos quadros normativos na sua integra, através da execução». Em relação a esta matéria Domingues Azevedo informou também que a Câmara de Técnicos Oficiais de Contas está disponível para prestar todo o apoio que lhe seja solicitado. Disponibilidade essa que já foi ontem manifestada ao futuro director regional dos Assuntos Fiscais. João Machado agradeceu a colaboração da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e salientou a importância da regionalização do sistema fiscal regional, pois «vai permitir consagrar na prática um direito fundamental que já estava consagrado na legislação». Direito este que está «consagrado constitucionalmente através do Estatuto Político Administrativo», está «regulamentado na Lei Quadro que é a Leia das Finanças das Regiões Autónomas» e permite à Região receber e gerir as receitas «geradas ou que ocorram na Madeira». Com a regionalização do sistema fiscal, complementou João Machado, é «dado uma grande passo no sentido da evolução do processo autonómico, afinal todo ele baseado numa decisão mais próxima dos cidadãos, esperando-se com isso obter melhores resultados e que se preste um melhor serviço aos contribuintes». Após a reunião mantida com João Machado, Domingues Azevedo reuniu, ao início da tarde, com o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.