Ofício Circulado N.º: 15287/2014 de 2014-09-12
Atualização da versão consolidada das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC) disponibilizada na Net.
Acórdão do TJUE, Processo C‑92/13, 10 de setembro de 2014 - Gemeente ‘s-Hertogenbosch
Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Artigo 5.°, n.° 7, alínea a) – Operações tributáveis – Conceito de ‘entrega efetuada a título oneroso’ – Primeira utilização por um município de um edifício construído por sua conta em terreno que lhe pertence – Atividades exercidas na qualidade de autoridade pública e na qualidade de sujeito passivo
Acórdão do TJUE, Processo C‑152/13, 10 de setembro de 2014 - Holger Forstmann Transporte
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Diretiva 2003/96/CE – Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade – Exceções – Produtos energéticos contidos nos reservatórios normais dos veículos automóveis utilitários e destinados a ser utilizados como carburante por esses veículos – Conceito de «reservatórios normais» na aceção do artigo 24.°, n.° 2, desta diretiva – Reservatórios instalados por empresas de carroçaria ou por um concessionário do construtor
Acórdão do TJUE, Processo C‑47/12, 11 de setembro de 2014 - Kronos International
Reenvio prejudicial – Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE – Liberdade de estabelecimento – Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE – Livre circulação de capitais – Legislação fiscal – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Regulamentação de um Estado‑Membro que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos – Método de dedução aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num mesmo Estado‑Membro que a sociedade beneficiária – Método de isenção aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num Estado‑Membro diferente daquele da sociedade beneficiária ou num Estado terceiro – Diferença de tratamento das perdas da sociedade beneficiária dos dividendos
Acórdão do TJUE, Processo C‑219/13, 11 de setembro de 2014 - K Oy
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 98.°, n.° 2 – Anexo III, n.° 6 – Taxa de IVA reduzida aplicável unicamente aos livros impressos em papel – Livros editados noutros suportes físicos diferentes do papel sujeitos à taxa normal do IVA – Neutralidade fiscal
Acórdão do TJUE, Processo C‑489/13, 11 de setembro de 2014 - Verest e Gerards
Reenvio prejudicial – Imposto sobre o rendimento – Legislação que visa evitar as duplas tributações – Tributação dos rendimentos imobiliários recebidos num Estado‑Membro diferente do Estado‑Membro de residência – Método da isenção com reserva de progressividade no Estado‑Membro de residência – Diferença de tratamento entre bens imóveis situados no Estado‑Membro de residência e noutro Estado‑Membro