Conselho de Ministros de 13 de setembro de 2012
- O Conselho de Ministros aprovou o envio para parecer do Conselho Económico e Social das Grandes Opções do Plano para 2013, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas.
- O Conselho de Ministros validou as propostas de decisão relativas ao processo de censo às Fundações, estabelecendo os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública.
- O Conselho de Ministros aprovou um diploma que estabelece um conjunto de medidas que, refletindo as melhores práticas a nível internacional, promove a prevenção do incumprimento e a recuperação de créditos resultantes de contratos celebrados com consumidores que se revelem incapazes de respeitar os compromissos financeiros assumidos perante instituições de crédito, por factos de natureza diversa, em especial o desemprego e a quebra anómala dos rendimentos.
- O Conselho de Ministros aprovou a extensão do diploma que regula as práticas comerciais das instituições de crédito aos contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares que, independentemente da sua finalidade, sejam garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel (por exemplo, os direitos de usufruto, uso e habitação).
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Regulamento de Execução (UE) n.º 815/2012 da Comissão, de 13 de setembro de 2012
Estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos
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Ofício Circulado N.º: 15067/2012
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Regime TIR - movimentos com destino à rússia e à bielorússia - disponibilização dos dados das mercadorias através de processos eletrónicos
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