Lei n.º 98/2017 - Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
Assembleia da República
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
Processo: nº 12207, por despacho de 2017-07-26, da Diretora de Serviços do IVA, (subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas – Contrato de empreitada - Reabilitação urbana
Processo: nº 12216, por despacho de 2017-07-20, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al c) do nº 1 do art. 18º
Assunto: Taxas - Azeite de repasse, obtido a partir da centrifugação do bagaço de azeitona.
Processo: nº 12233, por despacho de 2017-07-21, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA - RITI
Artigo: art 3.º do DL n.º 199/96; art 3.º e n.ºs 2 e 3 do art 6.º, do RITI;
Assunto: Regime especial de tributação da margem/Regime da margem – Aquisição de viaturas usadas num EM, bens em 2ª mão
Processo: nº 12258, por despacho de 2017-07-24, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas – Prestação de serviços de natureza laboratorial, concretamente análises químicas e microbiológicas à água, vinhos e mostos, análises a solos, análises foliares e análises a material vegetal, efetuadas a uma Associação de Agricultores