Portaria n.º 115/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração

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Decreto-Lei n.º 87/2014. D.R. n.º 103, Série I de 2014-05-29

Ministério da Economia

Estabelece o regime jurídico aplicável à exploração de áreas de serviço e ao licenciamento para implantação de postos de abastecimento de combustíveis

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Processo: nº 6037, por despacho de 2014-01-03, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT.

Diploma: CIVA

Artigo: alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º

Assunto: Taxas – Venda de cortiça

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