Decreto-Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 6, Série I de 2013-01-09
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano
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Declaração Mensal de Remunerações - AT
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Ofício-Circulado 35013/2013 de 08 de janeiro
Tributação de gás natural – Procedimento de aplicação
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Processo: nº 1498, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-12.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º, 12º.
Assunto: Enquadramento – Exploração florestal – Árvores em pé
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Processo: nº 1463, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-20.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Enquadramento - Prestações de serviços direcionadas ao diagnóstico
genético da doença celíaca e da intolerância à lactose.
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Processo: nº 1443, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-07.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; 7º e 8º
Assunto: Formação profissional
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Processo: nº 1429, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-20.
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 7 do artigo 9.º
Assunto: Enquadramento – Lar de Idosos – Com utilidade social reconhecida
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Processo: nº 1389, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-23
Diploma: CIVA
Artigo: nº 27 do 9º
Assunto: Intermediação – Concessão de crédito
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Processo: nº 1340, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-23.
Diploma: CIVA
Artigo: nº 10 do 9º
Assunto: Isenções – Serviços de transportes escolares realizados por IPSS no âmbito de um protocolo estabelecido com um Município
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Processo: nº 1551, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2011-02-01
Diploma: CIVA
Artigo: 7º e 8º; e 22º
Assunto: Direito à dedução – Adiantamento por conta de honorários
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Processo: nº 1549, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2011-02-01.
Diploma: CIVA
Artigo: 7º e 8º; 21º e 22º.
Assunto: Direito à dedução - Adiantamentos
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Processo: nº 1421, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-01-04.
Diploma: CIVA
Artigo: 7º e 8º.
Assunto: Exigibilidade – Pagamentos realizados de acordo com o trabalho executado.
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Processo: nº 1324, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-30.
Diploma: CIVA
Artigo: 7º e 8º.
Assunto: Cessação de atividade - Exigibilidade – Falta de liquidação do IVA
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