Ofício-circulado n.º 20164/2013 - 07/02 - DSIRS 

Declaração mensal de remunerações - art.º 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do CIRS - Portaria n.º 6/2013, de 10 de janeiro 

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 Lei n.º 15/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno

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Ofício-Circulado N.º: 15126/2013 de 06 de fevereiro

Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias

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