DMR - Declaração Mensal de Remunerações de 2017
Novo Meio Pagamento - Geração Automática de Documento Único de Cobrança (DUC)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-10-2016, N.º de Processo: 0886/16
Tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-10-2016, N.º de Processo: 0675/16
Recurso de revista excecional – pressupostos - aplicação do artigo 6.º do CIRC – alienação parte do património da sociedade